Legal
Condições para utilização do aplicativo Valuo.
Última atualização: 4 de julho de 2026
Ao criar uma conta e utilizar o aplicativo Valuo ("App"), você concorda com estes Termos de Uso. Caso não concorde, não utilize o App.
O Valuo é um aplicativo de comparação de preços de supermercados. O usuário escaneia QR codes de notas fiscais eletrônicas (NFC-e), e o App extrai, normaliza e compara os preços dos produtos entre diferentes estabelecimentos.
3.1. O cadastro é realizado via autenticação Google OAuth 2.0.
3.2. Você é responsável pela segurança de sua conta.
3.3. Restrição etária: O App é destinado exclusivamente a pessoas com 18 (dezoito) anos ou mais. Ao criar uma conta, você declara expressamente ter 18 anos ou mais. É vedado o acesso e o uso do App por menores de 18 anos, em conformidade com a Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital) e o Decreto nº 12.880/2026.
3.4. Ao aceitar estes termos e declarar sua maioridade, você assume total responsabilidade por essa declaração. Caso a declaração seja falsa, a conta poderá ser encerrada imediatamente.
4.1. Você concorda em utilizar o App apenas para fins pessoais e não comerciais.
4.2. É proibido:
5.1. As notas fiscais escaneadas são processadas para extração de preços de produtos.
5.2. Os dados de preço são utilizados de forma agregada e anônima para comparação entre estabelecimentos.
5.3. Ao escanear uma nota, você declara ser o titular ou ter autorização para processar aquela nota fiscal.
6.1. Todo o conteúdo, design e tecnologia do App são de propriedade do Valuo.
6.2. Os dados de preço agregados e anonimizados pertencem ao Valuo.
7.1. Envidamos os melhores esforços para manter o App disponível e funcionando corretamente, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta ou totalmente livre de erros.
7.2. Os preços exibidos são referenciais e estimados: baseiam-se em notas fiscais enviadas por usuários e em coletas públicas, podendo não refletir o preço efetivamente praticado no estabelecimento no momento da sua compra. Recomendamos confirmar o preço no local antes de decidir.
7.3. As informações do App têm caráter de apoio à decisão de compra, cuja responsabilidade é sua. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável — em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) —, não respondemos por eventuais divergências de preço ou de disponibilidade nos estabelecimentos. Nada nestes Termos afasta as responsabilidades que a lei não permite excluir ou limitar.
8.1. Você pode excluir sua conta a qualquer momento nas configurações do App.
8.2. Ao excluir sua conta, seus dados pessoais serão removidos conforme a Política de Privacidade.
9.1. O Valuo pode ser oferecido gratuitamente, no todo ou em parte. Não garantimos que qualquer funcionalidade permanecerá gratuita por tempo indeterminado.
9.2. Reservamo-nos o direito de, a nosso critério, introduzir planos pagos (por exemplo, um plano Premium) e de criar, modificar, limitar, condicionar a pagamento ou descontinuar funcionalidades — inclusive recursos hoje oferecidos gratuitamente —, mediante aviso prévio com antecedência razoável.
9.3. As alterações não têm efeito retroativo: não cobramos por período ou recurso já usufruído gratuitamente, nem removemos o acesso a conteúdo ou benefício já pago pelo usuário durante sua vigência.
9.4. Caso venhamos a oferecer planos pagos, as condições comerciais aplicáveis (preço, forma de pagamento, renovação, cancelamento e o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor) serão apresentadas de forma clara antes da contratação.
10.1. Podemos alterar estes termos a qualquer momento.
10.2. Alterações serão notificadas via App. O uso continuado após a notificação constitui aceitação. Alterações que ampliem obrigações exigirão aceite ativo.
Fica eleito o foro da comarca de domicílio do usuário para dirimir quaisquer questões decorrentes destes Termos.